A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta quinta-feira (30/06), o Projeto de Lei 6.141/22, do deputado André Ceciliano, que permite aos ex-servidores da Fundação de Apoio à Escola Pública (FAEP), atualmente lotados na Secretaria de Estado de Educação (Seeduc), a transferência para o quadro da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec), vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (SECTI). O texto segue para o governador, que tem até 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.
O projeto dá o mesmo tratamento aos servidores que foram transferidos da Secretaria de Estado de Educação pela Lei 5.766/10.
