Aprovada na Alerj a PEC do Fundo Soberano do Estado

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou ontem, quarta-feira (26), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Fundo Soberano do Estado.

A proposta é de autoria original do deputado André Ceciliano e seu objetivo é garantir sustentabilidade fiscal e custear investimentos em ações estruturantes nas áreas de Saúde, Educação, Segurança Pública, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente.

“O fundo vai ser constituído pelo excesso de arrecadação. Vamos supor que no orçamento de 2021 exista uma previsão de arrecadação com royalties e participação especial na ordem de R$ 10 bilhões. E vamos supor que, na prática, o que acabou sendo arrecadado foi na ordem de R$ 13 bilhões; 30% do valor dessa diferença de R$ 3 bilhões é o que vai para o fundo. O restante desse excesso continuará a capitalizar nos fundos de Desenvolvimento Social e do Meio Ambiente e no RioPrevidência”, exemplificou o deputado Luiz Paulo (Cidadania), presidente da Comissão de Tributação.

O fundo terá seus recursos obtidos através da exploração da produção de petróleo e gás natural.

Também tendo 50% das receitas recuperadas de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), decisões administrativas, judiciais ou indiciamentos legislativo referentes à exploração de petróleo e gás, além de 30% de todo aumento na arrecadação do Rio com os recursos de participação especial sobre a produção de petróleo e gás natural.

Por 66 votos favoráveis e duas abstenções a PEC foi aprovada na sua primeira discussão e na próxima terça-feira (01/06) ocorrerá a segunda discussão.

Instabilidade na economia 

Em 2014 o Rio de Janeiro mergulhou numa crise por conta da dependência do petróleo — tendo 70% do seu preço sendo desvalorizado, tendo assim entrado no Regime de Recuperação Fiscal.

Países como Noruega e China possuem um fundo semelhante, visando melhor controle do Estado sob as finanças do país e controle das crises — como a da Covid-19.

Na justificativa do texto, Ceciliano explicou que a dependência do petróleo prejudica o Rio e que o fundo é de extrema importância para prosseguimento do estado.

Mais informações: Alerj

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