Aprovado Plano Estadual de Fertilizantes e Biofertilizantes
O Estado do Rio agora tem um Plano Estadual de Fertilizantes e Biofertilizantes, que prevê uma Política Especial Tributária para o setor. Com isso, será possível atrair investimentos que já estão previstos no Plano Nacional de Fertilizantes. A medida foi estabelecida pela Lei 9.716/22, de autoria do presidente da Casa, deputado André Ceciliano, foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada na edição extra do Diário Oficial desta segunda-feira (14/06).
A medida estabelece diretrizes para o desenvolvimento do setor no Rio, ampliando as possibilidades de o estado receber parte dos novos parques industriais previstos no Plano Nacional de Fertilizantes do Governo Federal. Recentemente, a guerra entre Ucrânia e Rússia vem impactando a produção agrícola no país – dada a dependência de fertilizantes importados daquela região.
Um dos maiores produtores de grãos do mundo, o Brasil hoje está em 4º lugar entre os países que mais consomem fertilizantes. Segundo o plano nacional, até 2050, a União pretende reduzir de 85% para 45% a dependência da importação – mesmo que a demanda venha a dobrar. Para contribuir com até 20% dessa redução, o Plano Estadual de Fertilizantes vai incentivar a implantação de plantas industriais no estado, promovendo a sinergia com a cadeia de gás natural. Em janeiro deste ano, o Rio de Janeiro foi responsável por 61,3% do gás produzido em todo o território nacional.
O gás natural é insumo para a produção de fertilizantes nitrogenados – amônia e seus derivados: ureia, sulfato de amônio e nitrato de amônio. Amônia é um composto químico amplamente utilizada na agropecuária e na indústria, na produção de desinfetantes, tinturas de cabelo, materiais plásticos, couro e explosivos.
Autor da norma, Ceciliano comentou que o Rio tem fartura de gás e instituições científicas necessárias desenvolver pesquisas para a produção de fertilizantes. “Temos portos, ferrovias e, é claro, um mercado consumidor. Hoje, 60% do gás produzido está sendo reinjetado. Estamos brigando pela possibilidade de termos um gasoduto no estado, justamente para podermos distribuir esse gás e não precisarmos mais reinjetá-lo”, acrescentou.
A intenção é que o programa promova vantagens competitivas para o estado, melhorando o ambiente de negócios e incentivando a pesquisa e inovação do setor. Capacitar a mão de obra especializada local também é uma das premissas, assim como estruturar um centro de excelência em fertilizantes. Para promover essa iniciativa, a lei prevê o uso de recursos dos fundos estaduais, incluindo o Fundo Soberano.
A medida também tem preocupação ambiental, já que incentiva o aproveitamento de lixo urbano e industrial para a nutrição de plantas e do solo para o plantio e crescimento de sementes. Pelo menos uma das plantas a serem implementadas no estado deverá ser baseada no uso de hidrogênio, amônia verde e energia limpa.
Política tributária
A lei também prevê uma política tributária especial para o setor, devendo o Governo do Estado promover iniciativas legais para reduzir a alíquota de impostos sobre os insumos utilizados, além de investimentos em tecnologia e infraestrutura. O Executivo também terá que fazer esforços para produzir convênios no sentido de zerar a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das indústrias de fertilizantes e biofertilizantes. Para ter acesso aos benefícios, as empresas teriam que apresentar um projeto de implantação, ampliação ou modernização de plantas de fertilizantes.
Fica também determinada a criação de um Comitê Gestor Permanente para levantamento de estratégias de fomento à produção de fertilizantes, junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais.
– Fonte: ALERJ
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