Nesta quinta-feira (30), véspera dos 59 anos do golpe de Estado que instalou 21 anos de ditadura civil-militar no Brasil (1964-1985), a Comissão de Anistia realizou sua primeira sessão de julgamento no auditório do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania.
Com essa sessão, a comissão retoma a análise dos pedidos de indenização de vítimas e presos políticos do regime autoritário e pretende reavaliar casos negados pelo governo de Jair Bolsonaro, que diversas vezes se declarou a favor do golpe militar de 1964. Em razão desse entendimento, entre 2017 e 2022, a Comissão de Anistia sofreu uma descaracterização de sua concepção original e funções.
Em janeiro deste ano, uma das primeiras iniciativas do Governo Lula foi a desmilitarização da comissão e a reconfiguração dela como uma comissão de Estado. O Ministro Sílvio Almeida, dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), afastou militares indicados por Bolsonaro do colegiado e todos os que pretendiam reverter o entendimento de que houve perseguição política e assassinatos contra militantes da esquerda durante a ditadura.
Com a Portaria 31/2023 e por intermédio do ministro Silvio Almeida, Lula recompôs a Comissão de Anistia. Segundo informações do MDHC, os(as) novos(as) conselheiros(as) têm “experiência técnica, em especial, no tratamento do tema da reparação integral, memória e verdade”. Também conduziu ao cargo de presidenta da comissão a professora Eneá de Stutz e Almeida. Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), especialista em Justiça de Transição, Estado de direito, democracia e direitos humanos, ela já foi conselheira da comissão.
Deste janeiro e, sobretudo nesta última semana de março, o MDHC tem realizado várias atividades para retomada das agendas institucionais de preservação da memória, da verdade, da luta pela democracia e justiça social. Informações da Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade dão conta de que, entre os dias 24 de março e 2 de abril, o MDHC iniciou a “Semana do Nunca Mais – Memória Restaurada, Democracia Viva”. “O período proposto coaduna-se com fases da História do Brasil em que o apagamento cultural e o autoritarismo tentaram mudar o curso dos acontecimentos reais e escusos aos interesses democráticos, progressistas e em defesa da dignidade humana”, informa o site do ministério.
Ontem (29) o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, promoveu uma audiência com anistiados, anistiandos e organizações de representantes de presos políticos da ditadura militar. A ação marcou a reabertura do espaço de escuta coletiva e manifestações de movimentos sociais de perseguidos pelo Estado brasileiro.
Na audiência, Silvio Almeida fez questão de não se sentar no dispositivo de honra e colocou-se junto aos presentes. “Estamos em um momento de luta que ultrapassa os limites do nosso país. Nossa luta por um mundo decente é uma luta com contornos globais. Esse ato é um ato em defesa da democracia, que exige coragem e resistência”, apontou o ministro.
Ao lado do ministro, compuseram a mesa de escuta o assessor especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade, Nilmário Miranda; a presidenta da Comissão de Anistia, Eneá de Stutz e Almeida; o conselheiro da comissão Marcelo Uchôa; e o representante da Coalizão Brasil por Memória, Verdade e Justiça, Lucas Pedretti.
“Destruir é fácil. Reconstruir é mais difícil”
Em seguida, Nilmário Miranda celebrou o ineditismo do ato. “Começamos muito bem com um ministro disposto a ouvir as pessoas, algo que nunca aconteceu. Destruir é fácil, reconstruir é mais difícil e nós estamos reconstruindo”, colocou Miranda sobre reabertura da Comissão de Estado de Anistia. O colegiado terá sua 1ª sessão após recomposição nesta quinta-feira (30) com transmissão ao vivo no canal do YouTube do Munistério.
A presidenta da Comissão de Anistia, Eneá de Stutz e Almeida, classificou a agenda como inexplicável. “Não há como descrever esse momento, ver vocês aqui sentados ao lado do ministro é inexplicável. Agora é a hora da escuta e quero agradecer ao ministro Silvio por ter estabelecido como primeira agenda da Comissão de Anistia ouvi-los. Vocês é que vão dizer como a Comissão de Anistia deve trabalhar”, disse Eneá aos representantes de anistiados em defesa da democracia.
Já o conselheiro Marcelo Uchôa, que na Comissão representa os anistiados, chamou atenção para a responsabilidade do colegiado em reparar a memória e evitar atos terroristas como os do dia 8 de janeiro de 2023. “Nossa responsabilidade é a defesa da democracia. A Comissão de Anistia voltou, pois nos últimos anos ela deixou de ter função de Estado e passou a corroborar com a legitimação da ditadura pela gestão anterior, um problema de memória que resultou no que ocorreu no dia 8 de janeiro”, salientou Uchôa.
Fazendo menção ao novo regimento interno da Comissão de Anistia, publicado recentemente, o representante da coalizão Brasil por Memória, Verdade e Justiça, Lucas Pedretti, reforçou a possibilidade de apresentação de requerimentos coletivos. “Essa foi uma inovação do regimento que a gente entende ser muito importante para que possamos ampliar a luta por memória, por verdade e reparação integral”, apontou.
O advogado Inocêncio Uchôa, que é ex-preso político e anistiado, falou de sua felicidade em participar do encontro promovido pelo MDHC. “Estou muito feliz, pois a gente que fez a luta contra a ditadura para sustentar nossa democracia permanece lutando contra o fascismo. Aqui estão pessoas que reivindicam reparação, mas não só material – e sim política e da verdade, ou seja, a recomposição dos fatos”, explicou.
Fonte: SINPRO-DF e Ministério de Direitos Humanos e Cidadania
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