Dia do Fim da censura no Brasil
Em 3 de agosto, o Brasil celebra o fim oficial da censura no país, um marco que representa o resgate da liberdade de expressão intelectual, artística, científica e comunicativa. Essa data remonta à votação na então Assembleia Constituinte de 1987/88, quando o tema da censura foi debatido, encerrando um período sombrio em que políticas de controle vigoraram durante o Regime Militar (1964-1985).
Durante o Regime Militar, a censura estendeu-se por diversas esferas da sociedade, restringindo o jornalismo, os festivais de música, o teatro e muito mais. Órgãos de Estado como a Divisão de Censura e Diversões Públicas (DCDP), o Conselho Superior de Censura (CSC) e o Departamento de Ordem Política e Social (DOPS) foram utilizados para esse fim. Além de controlar a liberdade de expressão, esses órgãos colaboraram frequentemente com departamentos de inteligência das polícias e do Exército, que buscavam obter informações por meio de tortura de indivíduos ligados a grupos revolucionários.
A aprovação da Lei da Anistia em 1979, ainda no Regime Militar, revogou os crimes cometidos por militares e revolucionários, contribuindo para a gradual abertura democrática no Brasil. A partir desse período, novos partidos políticos puderam ser formados, e o debate público foi retomado.
Nos anos 1980, esses novos partidos elegeram os primeiros congressistas e governadores de estados. A presidência do país passou a ser ocupada por um civil, José Sarney, após votação indireta pelos membros desses partidos. Em 1987, deu-se início à Assembleia Nacional Constituinte, responsável por elaborar a nova Carta Constitucional do Brasil, que entrou em vigor em outubro de 1988.
A Constituição de 1988 garantiu os principais direitos e deveres dos cidadãos e das instituições brasileiras. Entre esses direitos está o da liberdade de expressão, que foi votado em 3 de agosto de 1988. No Capítulo I, intitulado “Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”, no título II, que trata “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, o inciso IX do Artigo 5º assegura: “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.”
Esse avanço garantiu ao Brasil o acesso livre à informação e a livre manifestação de opinião, seja política, religiosa, artística ou em qualquer outra esfera da vida. O fim da censura marcou um momento fundamental na história do país, permitindo que a democracia se consolidasse e que os brasileiros exercessem plenamente seus direitos e liberdades.
