No dia 24 de julho se comemora o Dia Nacional da Lei de Cotas. A data tem como objetivo celebrar conquistas, reforçar propósitos e continuar o enfrentamento aos desafios para construção de uma sociedade cada vez mais inclusiva em relação às pessoas com deficiência e reabilitadas do INSS.
Em vigor no Brasil há desde 1991, a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência enfrenta obstáculos que vão além das barreiras que devem ser superadas pelos próprios indivíduos e seus familiares. Neste contexto de adversidades econômicas, o preconceito muitas vezes se junta ao fato de, por vezes, empresas ainda não cumprirem com o que está instituído na legislação.
De acordo com a Lei, torna-se obrigatório que empresas com mais de 100 colaboradores contratem profissionais com deficiência, obedecendo o percentual que varia de 2 a 5% de acordo com número de empregados. De 201 a 500 funcionários a cota é de 3%, de 501 a 1000 funcionários, cota de 4% e, de 1001 em diante, a cota é de 5% dos colaboradores.
A “Lei de Cotas”, como é conhecida, é um exemplo de ação afirmativa que defende, em seu artigo 93, os direitos das pessoas com deficiência e reabilitadas do INSS em relação à inclusão no mercado de trabalho formal. Seu objetivo maior é fazer com que as empresas e sociedade como um todo evoluam de um olhar assistencialista sobre essa população, passando a adotar uma postura de valorização da pessoa/profissional baseada em suas competências e potencialidades, independentemente de sua condição física, sensorial, intelectual ou mental.