Uma nova lei que protege os direitos das pessoas em situação de rua foi regulamentada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, nesta segunda-feira (11), em um ato simbólico no Palácio do Planalto, com a participação do padre Júlio Lancellotti, que dá nome à lei.
A lei proíbe o uso de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas que sejam hostis ou que dificultem o acesso e a permanência de pessoas em situação de rua, idosos, jovens, crianças, pessoas com deficiência e outros grupos sociais nos espaços públicos.
O decreto, que será publicado em breve no Diário Oficial da União, tem como objetivo garantir o direito à cidade e combater a segregação de pessoas em situação de rua. Segundo o texto, a União deverá adotar medidas que promovam o bem-estar e a acessibilidade nos programas federais de habitação e melhoria das condições habitacionais.
Além disso, o decreto estabelece como estratégia a implementação de medidas que coíbam o uso de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis em espaços públicos e a inclusão, nos instrumentos de planejamento urbano, de requisitos que impeçam o uso de materiais e imagens e estruturas consideradas hostis.
A União também deverá cooperar com os estados e orientar os municípios para que cumpram o decreto, especialmente no que se refere à adequação dos planos diretores, códigos de obra e legislações locais.