Trinta e dois anos da Lei Caó

A legislação define como crime o ato de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional – Conhecida como Lei Caó – lei 7.716/89, a norma é originária do PL 52/88, de autoria do ex-deputado federal Carlos Alberto Caó de Oliveira, esse que, falecido em fevereiro de 2018, foi militante do movimento negro e jornalista. 

O parlamentar se tornou notório por ser o autor, também, do inciso XLII do artigo 5º da CF/88. O dispositivo que tornou a prática de racismo um crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, decretada um ano antes da edição da lei. A norma, anterior à Constituição, deu nova redação à Lei Afonso Arinos, tratava a discriminação racial como contravenção penal – algo que não fazia juz ao peso da infração.

Outros projetos de lei

Além das previsões normativas, diversos projetos de lei que tramitam no Congresso visam ampliar o escopo da lei Caó. No Senado, o PLS 515/17 visa criminalizar a homofobia, incluindo a discriminação ou preconceito de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero nas previsões da lei 7.716/89.

O PLS 518/15, que também está em processo na Casa, busca atualizar a lei, tipificando o crime de veiculação, em rede de computadores, de informações ou mensagens que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Em outras palavras, a punição para o racismo na internet também será a mesma da que ocorre fora dela.

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Thauan Mendes

Thauan Mendes

Graduado em letras, professor de inglês, jornalista social da ComCausa.

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