Lei de Assistência Técnica de Habitação às Famílias Carentes
A Lei 9.861/22, que garante assistência técnica de habitação de interesse social às famílias de baixa renda, pode ser complementada.
É o que garante o Projeto de Lei 820/11, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, nesta quarta-feira (09). O texto ainda precisa ser votado em segunda discussão pela Casa.
O intuito é incluir assistência técnica para produção de energia fotovoltaica residencial, bem como incluir nos objetivos da norma a conscientização da população sobre os riscos da autoconstrução e da ocupação desordenada, informando sobre a importância da engenharia e da arquitetura para melhoria na qualidade de vida individual e coletiva.
As atividades da norma só podem ser realizadas por profissionais estatutários habilitados regularmente no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo ou em áreas das ciências humanas.
Fonte: Alerj
