Lei de Assistência Técnica de Habitação às Famílias Carentes

A Lei 9.861/22, que garante assistência técnica de habitação de interesse social às famílias de baixa renda, pode ser complementada.

É o que garante o Projeto de Lei 820/11, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, nesta quarta-feira (09). O texto ainda precisa ser votado em segunda discussão pela Casa. 

O intuito é incluir assistência técnica para produção de energia fotovoltaica residencial, bem como incluir nos objetivos da norma a conscientização da população sobre os riscos da autoconstrução e da ocupação desordenada, informando sobre a importância da engenharia e da arquitetura para melhoria na qualidade de vida individual e coletiva. 

As atividades da norma só podem ser realizadas por profissionais estatutários habilitados regularmente no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo ou em áreas das ciências humanas. 

Fonte: Alerj

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Débora Barroso

Estudante de ciências sociais e colaboradora da ComCausa.