O Governo do Estado terá de fazer chamada pública para matrículas de crianças, jovens e adultos em todos os níveis de educação, é o que define a Lei 9.377/21 que foi sancionada pelo governador. O objetivo é divulgar para a população as informações necessárias para matrícula de crianças, jovens e adultos na rede de ensino.
A chamada deverá ocorrer 30 dias antes do período de matrícula nos meios de comunicação oficial, nas páginas da internet e nas redes sociais do Governo, da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc), e da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI). Isso vale, também, para cada unidade educacional da rede estadual de ensino.
As unidades escolares também deverão monitorar, permanentemente, a frequência dos estudantes, buscando contatar as famílias e, se necessário, o Conselho Tutelar e o Juizado da Infância e Adolescência. Anualmente, as escolas deverão fazer uma análise dos casos de frequência e evasão, comunicando à Seeduc as principais causas e indicando sugestões para diminuir os índices de abandono escolar.
O projeto também autoriza que a Secretaria promova parcerias para realizar a busca ativa de crianças e adolescentes que estejam fora da escola. O texto ainda determina que deverão ser divulgadas as seguintes informações sobre as escolas do Ensino Fundamental: a caracterização das respectivas redes físicas, identificando o número de salas de aula por escola; área de abrangência/ setor e distrito; a caracterização das escolas localizadas em áreas de congestionamento, número de turnos e horários de funcionamento e número de turmas e de alunos por classe, visando à adoção de providências conjuntas para o efetivo atendimento à demanda no Ensino Fundamental; um levantamento de obras em execução e planejamento conjunto das necessidades de expansão da rede física para atendimento à demanda; e a identificação das escolas com acessibilidade.