Pré-vestibular social regulamentado em lei

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Projeto de Lei 402/15, para regulamentação de pré-vestibulares sociais.

O projeto tem como objetivo, criar cursos pré-vestibulares e destinar 70% das vagas a alunos que estudam em escolas públicas, 10% para livre acesso através de provas de seleção 10% para pessoas acima de 60 anos sem curso superior e com renda de até três salários mínimos e 10% para pessoas com deficiência. A medida ainda será votada em segunda discussão pela Casa.

Os cursos poderão ser criados em qualquer município do Rio de Janeiro e o Estado poderá estabelecer convênios com instituições privadas e entidades do terceiro setor para auxiliar no cumprimento da norma, que deve ser regulamentada pelo Executivo. O texto complementa a Lei 4.260/03, que já permitia o Governo do Estado a ceder instalações das escolas estaduais para o funcionamento desses cursos.

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