Alerj aprova o Projeto de Lei (1.703/16), na qual proibe empresas de tv por assinatura a cobrar pendências pela tela da televisão.
As empresas de TV por assinatura estão proibidas de cobrarem as pendências de seus clientes através de mensagens ou anúncios na tela da televisão. As cobranças devem ser feitas por outro meio de comunicação, e as empresas que descumprirem o decreto poderão sofrer penalidades, que se encontram no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
De acordo com o autor do projeto: “Muitos assinantes se sentem constrangidos com a quantidade de mensagens que são enviadas. Além de atrapalhar as programações, é uma forma de coagir o consumidor a entrar em contato com a operadora para se ver livre das mensagens enviadas que aparecem a todo instante”
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Projeto de Lei (1.703/16) nesta quinta-feira (24), em redação final e o texto segue para o governador sancionar.
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