Projeto de Lei da Alerj obriga supervisão por agentes femininas na Degase
Foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), um projeto de Lei 2.131/16, que garante às jovens mulheres internadas nas unidades de penitenciárias femininas do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), a custódia e vigilância feita por agentes femininas.
Essa medida visa trazer mais segurança às mulheres internadas no Degase sob a supervisão de outra pessoa do mesmo gênero, mas isso não impede que agentes masculinos deixem de desempenhar o seus papéis administrativos e técnicos.
De acordo com a autora, cabe ao estado do Rio a regulamentação no atendimento ao Princípios e Boas Práticas para a Proteção de Pessoas Privadas de Liberdade da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, cujos locais de acesso restrito (à liberdade) para as mulheres devem ser dirigidos pelo pessoal feminino. O projeto de Lei segue ao governador que tem até 15 dias para decidir se vai sancionar ou vetar a proposta.
-Fonte: http://www.alerj.rj.gov.br
