A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou o Projeto de Lei 5.414/22, que estabelece a prorrogação do calendário de pagamento de IPVA nos municípios que decretarem calamidade pública em decorrência de chuvas fortes que deixem centenas de desabrigados.
No caso do IPVA, o projeto também prevê que o pagamento do imposto possa ser parcelado em mais vezes além das três parcelas já previstas pela legislação. Esse parcelamento estendido não poderá acarretar em multas ou juros. No caso dos veículos que deram perda total por conta das chuvas, valerá a mesma regra para o caso de sinistro, roubo ou furto: o pagamento será proporcional ao período do carro em funcionamento (ou seja, até a data da tragédia).
No caso do pagamento do ICMS, o texto também autoriza que o pagamento de dívidas tributárias contraídas pelos comerciantes da cidade neste ano possa ser realizado de forma parcelada, sem o pagamento de juros ou multa.
Os três projetos foram protocolados pelo presidente da Alerj, André Ceciliano, que concedeu coautoria a todos os deputados interessados.
– Fonte: ALERJ