As propostas elaboradas pela população através do aplicativo Legislaqui deverão ter 1,7 mil apoios em quatro meses para serem protocoladas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) – e não mais 12 mil, como previa a resolução que criou o app. O Legislaqui é um portal onde a população pode propor projetos de lei, além de consultar as leis já existentes – trata-se de um canal de relacionamento direto com o Legislativo. A determinação é do Projeto de Resolução 1.030/22, de autoria do presidente da Alerj, deputado André Ceciliano , que o Parlamento Fluminense aprovou em discussão única, nesta quinta-feira (24/03). A redação final do texto ainda precisa ser aprovada pelo plenário.
O texto altera a resolução legislativa 09/19, que criou o Legislaqui. O trâmite após o protocolo de uma sugestão de iniciativa popular segue sendo o mesmo: a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas da Casa realizará audiências públicas sobre as ideias propostas e poderá apresentar um projeto de lei, que tramitará normalmente no Parlamento.
“Ao longo do processo de criação do portal (aplicativo) foi identificada a necessidade de adequação do número de apoiamentos para que uma proposta comece a tramitar na Casa. Isso vai permitir uma efetiva participação popular no processo legislativo”, explicou Ceciliano.
Via – Alerj