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Dia da televisão

Proibição de cobranças de pendências através da tela da TV

25 de novembro de 202225 de novembro de 2022 Débora Barroso Alerj, anúncios, assinantes, Assinatura, cobrarem, Código de Defesa do Consumidor, empresas, pendências, Projeto de Lei (1.703/16), Televisão

Alerj aprova o Projeto de Lei (1.703/16), na qual proibe empresas de tv por assinatura a cobrar pendências pela tela