Regulamentação do Conselho Estadual de Meio Ambiente
A Lei 10.060/23 regulamenta o funcionamento do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Conema). O órgão foi criado pelo Decreto 9.991/87
Read MoreA Lei 10.060/23 regulamenta o funcionamento do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Conema). O órgão foi criado pelo Decreto 9.991/87
Read More