Lei sobre editais de produções culturais
Entrou em vigor, lei que estipula regras para o pagamento e recebimento de verbas de editais de produções culturais. O
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Produções culturais
Produções culturais tem novas regras para recebimento de verbas de editais
Um projeto de Lei de coautoria do deputado André Ceciliano que estipula regras para o pagamento e recebimento de verbas
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