Proposta na Câmara Federal proíbe a guarda compartilhada
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a guarda compartilhada. O texto
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Lei proíbe utilidade pública para condenados por trabalho escravo
A Lei 9.357/21 aprovada na Alerj, determina que as fundações e associações condenadas por trabalho escravo. Segundo a norma, os
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Empresa que maltratar animais terá inscrição estadual cassada
O governador Cláudio Castro sancionou a Lei que proíbe qualquer tipo de maus tratos aos animais por empresas. A medida
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