Homicídio Qualificado: Novas medidas visam proteger crianças e pessoas vulneráveis
No intuito de combater de forma mais enérgica os crimes de homicídio envolvendo menores de 14 anos, a Lei Henry
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Protetivas
Dever de denunciar: Lei Henry Borel torna obrigatória a denúncia de violência infantil
A Lei 14.344/22, conhecida como Lei Henry Borel, que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica
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Medidas Protetivas: Lei Henry Borel fortalece combate à violência contra crianças
No combate aos crimes praticados contra crianças e adolescentes, a Lei Henry Borel toma como referência a Lei Maria da
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