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Municípios em calamidade pública podem receber repasse de impostos

Os municípios em calamidade pública ou situação de emergência reconhecida nacionalmente, como Petrópolis, podem receber, em 2023, do Governo do

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Sistema Estadual para Emergências de Acidentes Ambientais e Inerentes a Desastres

O Rio de Janeiro poderá ter um Sistema Estadual para Emergências de Acidentes Ambientais e Inerentes a Desastres (SEEAID). A

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