Guarda compartilhada: equilíbrio de convívio ou tempo
A lei da guarda compartilhada nasceu com o objetivo de equilibrar a convivência da criança ou adolescente em um dos
Ler mais
tempo
Lei prevê validade por tempo indeterminado para laudo médico pericial de doenças irreversíveis
Os Laudos periciais que atestam deficiências físicas, visuais, mentais ou intelectuais irreversíveis passaram a valer por tempo indeterminado com a
Ler mais