Dia Nacional da Empregada Doméstica

Hoje, enquanto comemoramos o Dia da Empregada Doméstica, também prestamos homenagem a Santa Zita, a padroeira das domésticas. Esta data simbólica é mais do que um lembrete anual; é um momento de reflexão sobre a profissão que sustenta milhões de lares brasileiros e sobre as mulheres que dedicam suas vidas a cuidar dos espaços e pessoas que mais amamos.

De acordo com dados recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as mulheres compõem impressionantes 92% da força de trabalho doméstica no país. Entre estas profissionais, mais de 65% são mulheres negras, evidenciando uma interseção marcante de gênero, raça e emprego que ressalta as disparidades sociais ainda presentes no Brasil.

Além disso, uma grande parte dessas trabalhadoras se encontra na informalidade, sem acesso a direitos trabalhistas básicos como seguro saúde, aposentadoria e férias remuneradas. Esta realidade não apenas sublinha a vulnerabilidade dessas profissionais no mercado de trabalho, mas também a urgência de políticas públicas que promovam a formalização e proteção dessas trabalhadoras.

O papel das empregadas domésticas é fundamental e vai além do trabalho físico. Elas são, muitas vezes, a cola que mantém a harmonia e a organização das casas, permitindo que outros possam prosseguir com suas carreiras e obrigações sabendo que seus lares estão em boas mãos. A pandemia de COVID-19 destacou ainda mais a essencialidade de seu trabalho, quando muitas foram consideradas serviços essenciais, continuando suas atividades mesmo diante de grandes riscos à saúde.

Iniciativas como o reconhecimento deste dia e a celebração de Santa Zita são passos importantes, mas ainda há um longo caminho pela frente. É necessário que haja um movimento coletivo, envolvendo governo, empregadores e a sociedade civil, para assegurar que essas trabalhadoras sejam valorizadas não apenas em palavras, mas na prática, com condições de trabalho dignas e justas.

Hoje, enquanto reconhecemos e celebramos as empregadas domésticas, devemos também refletir sobre como podemos contribuir para melhorar suas condições de trabalho e vida. Afinal, elas cuidam de nossos lares; é justo que também cuidemos delas.

PEC das Domésticas

A “PEC das Domésticas”, formalmente conhecida como Emenda Constitucional 72/2013, foi um marco regulatório para os direitos trabalhistas das empregadas domésticas no Brasil. Promulgada em abril de 2013, esta emenda ampliou significativamente os direitos desses trabalhadores, buscando equalizar suas condições de trabalho às dos demais profissionais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Antes da PEC das Domésticas, os trabalhadores do lar tinham poucas garantias trabalhistas, o que refletia uma disparidade grande em comparação com outros setores. Com a aprovação da emenda, foram estendidos diversos direitos, incluindo:

. Jornada de trabalho: Limitada a 44 horas semanais e 8 horas diárias, similar ao que é estabelecido para outros trabalhadores.
. Horas extras: O pagamento de horas extras passou a ser obrigatório, com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal.
. Adicional noturno: Trabalhadores que exercem suas funções no período noturno passaram a ter direito a um adicional por isso.
. FGTS: O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço tornou-se obrigatório para todos os empregadores de domésticas.
. Seguro-desemprego: Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador doméstico passou a ter direito ao seguro-desemprego.
. Salário-família e auxílio-creche: Benefícios que já eram direitos de outros trabalhadores foram estendidos às empregadas domésticas.
. Licença-maternidade e licença-paternidade: Garantias de afastamento em caso de nascimento de filhos, com proteção do emprego.

A implementação da PEC das Domésticas representou um avanço significativo na luta pela igualdade de direitos trabalhistas no Brasil. Entretanto, a aplicação efetiva desses direitos ainda enfrenta desafios, especialmente em relação à informalidade que prevalece no setor. Muitos empregadores e empregadas domésticas ainda negociam arranjos de trabalho à margem da lei, muitas vezes por falta de informação ou por dificuldades econômicas das partes envolvidas.

Promover a formalização desses empregos e garantir a fiscalização das novas normas são passos importantes para que a PEC das Domésticas tenha o impacto social pleno para o qual foi desenhada. Este é um componente crucial para assegurar que as empregadas domésticas no Brasil não apenas desfrutem de direitos iguais, mas também de respeito e reconhecimento por seu trabalho essencial.