Memória: Caso Manoel Mattos
No dia 24 de Janeiro de 2009, o Brasil testemunhava a brutal execução do advogado e vereador Manoel Mattos, um defensor incansável dos direitos humanos. O caso, que transcendeu a tragédia individual, tornou-se um marco na história jurídica do país ao ser o primeiro admitido para federalização desde a criação do Instituto de Deslocamento de Competência (IDC) pela Emenda Constitucional 45/2004, conhecida como reforma do Judiciário.
O advogado e vereador de Itambé, Pernambuco, Manoel Mattos ficou conhecido nacionalmente durante seu testemunho perante a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre grupos de extermínio no Nordeste, em 2003. Suas palavras contundentes ressaltaram a falta de atenção dada às mortes, evidenciando as disparidades sociais e raciais das vítimas, revelando as falhas de uma sociedade excludente.
Antes desse episódio, Mattos já enfrentava grupos de extermínio na fronteira entre Pernambuco e Paraíba. Além de advogado, ele tornou-se vereador de Itambé no início dos anos 2000, recebendo a maior votação da história da cidade. Sua atuação corajosa o levou a confrontar poderosos interesses locais, incluindo usineiros e políticos, que apoiavam esses grupos criminosos.
A morte de Manoel Mattos reverberou nacional e internacionalmente, gerando desconfiança em relação às agências estatais locais. Organizações de direitos humanos exigiram a intervenção da Polícia Federal nas investigações, marcando o segundo caso federalizado no Brasil em 2010.
Em 2015, dois réus foram condenados pela Justiça Federal, representando um avanço na busca por justiça. No entanto, o caso também evidenciou as limitações da federalização, que não abordou integralmente os financiadores e envolvidos locais nas violações dos direitos humanos.
Federalização
A federalização, também denominada IDC no jargão técnico, permite que o Procurador-Geral da República solicite a transferência da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal em situações de grave violação aos direitos humanos. A decisão final recai sobre o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que pode determinar o deslocamento do caso para a esfera federal.
O pedido de federalização no caso de Manoel Mattos foi aceito em 27 de outubro de 2010, quase dois anos após o assassinato, e transitou em julgado em dezembro do mesmo ano. Este foi apenas o segundo pedido de federalização na história do Brasil, o primeiro referente ao assassinato da missionária Dorothy Stang, negado pelo STJ em 2005.
A importância do caso de Manoel Mattos para a defesa dos direitos humanos no Brasil é ressaltada pelo advogado Eduardo Fernandes, professor da Universidade Federal da Paraíba, que atuou como um dos assistentes de acusação pela Dignitatis. Em uma entrevista, Fernandes destaca a relevância histórica do processo e sua contribuição para a busca por justiça em casos de violações aos direitos fundamentais.
Anos após a morte de Manoel Mattos, seu legado permanece como símbolo das ameaças enfrentadas pelos defensores dos direitos humanos no Brasil. A incapacidade de abordar eficazmente as estruturas estatais que perpetuam essas violações destaca os desafios persistentes no cenário dos direitos humanos no país. O caso de Manoel Mattos é uma lembrança marcante da necessidade contínua de vigilância e ação para garantir a justiça e a proteção dos direitos fundamentais.
