Nova Iguaçu aprova Lei da Guarda-Mirim
Nova Iguaçu aprova Lei da Guarda-Mirim, de autoria do vereador Dr. Robertinho, que institui o Programa Guarda Mirim na cidade.
A Lei n. 5113/23, sancionada pela Prefeitura, tem como objetivo promover a inclusão e a integração de adolescentes entre 12 e 17 anos, oferecendo-lhes formação, qualificação e oportunidades de aprendizagem.
Baseada nos princípios do Art. 7o da Constituição Federal e no Art. 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garantem os direitos dos jovens à educação, à profissionalização e à participação social. O Programa Guarda Mirim vai além de um simples projeto de empregabilidade, pois visa também o desenvolvimento integral dos adolescentes como cidadãos conscientes e responsáveis.
Para o advogado Felipe de Carvalho, Diretor do Instituto de Direitos Humanos Tereza de Benguela, essa é uma iniciativa louvável, que atende a uma demanda da juventude por oportunidades, nem sempre disponíveis no mercado de trabalho.
“Estarei ainda esse ano procurando o CMDCA cobrando o cumprimento desta Lei. Parabéns ao Dr. Robertinho pela iniciativa”, destacou o advogado.
