Presídios deverão ter espaços destinados à OAB

Foi sancionada nesta quarta-feira (19/04) a Lei nº 9.995/23, de autoria do deputado licenciado Bruno Dauaire (União), que determina que os presídios do Estado do Rio deverão ter espaços destinados à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Isso permitirá que os advogados possam se reunir com seus clientes que cumprem detenção, garantindo maior privacidade e dignidade. A norma deverá ser regulamentada pelo Governo do Estado por meio de decreto.

De acordo com Dauaire, os estabelecimentos prisionais atualmente não oferecem um local adequado para os advogados conversarem com seus clientes, o que submete as pessoas a todo tipo de humilhação dentro do sistema prisional. O veto parcial da Lei, feito pelo governador em exercício Thiago Pampolha, se deu em relação ao parágrafo único do artigo 1º, que previa que, em estabelecimentos penais já existentes, sem viabilidade técnica para a construção ou adequação de espaço, deveria ser utilizado o espaço reservado à Defensoria Pública.

O Executivo estadual argumentou que a Defensoria Pública destacou que as salas utilizadas para atendimento são guarnecidas com material fruto de investimento realizado pela própria instituição e possuem documentação relativa aos presos, sendo assim, inviável o compartilhamento do espaço.

Fonte: Alerj