Dia Nacional do Guarda Civil
No Brasil, a partir de 1966, o Dia do Guarda Civil é celebrado em 03 de setembro. Essa data tem o propósito de honrar os profissionais atuantes nessa área, os quais desempenham um papel fundamental na garantia da segurança e da ordem pública em nível municipal. A história da guarda civil no Brasil remonta ao surgimento das primeiras instituições de força policial no país.
Uma das primeiras entidades policiais documentadas no Brasil é o Regimento de Cavalaria Regular da Capitania de Minas Gerais, estabelecido em 09 de junho de 1775. Nesse regimento, de caráter civil-militar, serviu o alferes Joaquim José da Silva Xavier, conhecido como Tiradentes, um dos líderes da Inconfidência Mineira. Esse regimento, também conhecido como “Dragões de Minas”, fazia parte do exército real português no Brasil e tinha a responsabilidade não apenas militar, mas também de manter a ordem pública na Capitania.
No século XIX, com a chegada da família real portuguesa ao Brasil e a subsequente elevação da colônia ao status de Reino Unido a Portugal e Algarves, ocorreram mudanças significativas na estrutura das instituições militares e policiais do país. Em 13 de maio de 1809, o rei Dom João VI, que já se encontrava no Rio de Janeiro, estabeleceu a Divisão Militar da Guarda Real de Polícia, o primeiro órgão direcionado especificamente para a segurança pública.
Durante a década de 1820, com a independência e a formação do Império, o exército imperial foi criado, juntamente com as forças policiais associadas a ele. Durante a Regência Trina Provisória, em 1831, foi instituída uma Guarda Municipal para cada Distrito de Paz, com subdivisões em esquadras que atuavam em áreas específicas dos municípios mais populosos.
Na era republicana, as funções das guardas municipais foram progressivamente definidas, com estatutos e regulamentos próprios. Além disso, sua relação com as instituições militares foi sendo gradualmente estabelecida. Durante a presidência de Castelo Branco, no período do regime militar instaurado em 1964, o Dia do Guarda Civil foi oficializado por meio da Lei Nº 5.088, em 30 de agosto de 1966. Desde então, o dia 03 de setembro é dedicado a reconhecer esses profissionais.
Hoje em dia, a legitimidade das guardas civis é respaldada pelo Artigo 144 da Constituição Brasileira de 1988, especialmente em seu parágrafo 8º, o qual permite que os municípios constituam guardas municipais para proteger seus bens, serviços e instalações, de acordo com as determinações legais vigentes.
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