Estatuto da Criança e do Adolescente: A importância deste marco legal brasileiro

13 de julho de 202418 de julho de 2024 Adriano Dias

Em 2024, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 34 anos como uma das mais importantes ferramentas de proteção dos direitos dos jovens no Brasil. Instituído pela Lei 8.069 em 13 de julho de 1990, este marco legal transformou a forma como o país aborda as necessidades e direitos de crianças e adolescentes, colocando-os no centro das políticas públicas e sociais.

O aniversário do ECA é uma ocasião para refletir sobre os avanços alcançados e os desafios que ainda persistem na proteção dos direitos dos jovens. Além das questões tradicionais, a proteção no ambiente digital se destaca como uma nova fronteira a ser enfrentada e, além deste, embora o ECA seja um documento avançado, são necessárias novas legislações para lidar com os desafios emergentes e garantir a proteção eficaz das crianças e adolescentes. A persistência da violência contra crianças ressalta a importância de novas leis, como a Lei Henry Borel, que estabelece medidas protetivas para vítimas de violência doméstica e complementa o ECA.

Três pilares fundamentais do ECA

O ECA se estrutura sobre três pilares fundamentais que garantem a proteção integral e os direitos dos jovens:

Proteção integral – Este princípio assegura que todas as políticas públicas e ações voltadas para crianças e adolescentes promovam seu desenvolvimento pleno e saudável, baseando-se na segurança e no bem-estar dos jovens.
Participação – Reconhece a importância da participação ativa de crianças e adolescentes nas decisões que afetam suas vidas. Este pilar promove o respeito às opiniões dos jovens, incentiva seu protagonismo e a expressão de suas vozes na sociedade.
Prioridade absoluta – Estabelece que crianças e adolescentes tenham prioridade absoluta na formulação e execução de políticas públicas, na destinação de recursos e na atenção dos serviços públicos, garantindo que suas necessidades sejam atendidas com a máxima urgência e eficiência.

Principais deveres do ECA

O ECA estabelece diversos deveres para as partes envolvidas na proteção das crianças e adolescentes:

Promover condições adequadas para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social das crianças e adolescentes.
Viabilizar um ambiente educacional inclusivo, que valorize a formação integral e prepare os jovens para o exercício da cidadania e do trabalho.
Combater todas as formas de violência, abuso e exploração, garantindo um ambiente seguro e saudável.
Fomentar o fortalecimento dos laços familiares e comunitários, assegurando que as crianças e adolescentes cresçam em ambientes acolhedores e protetores.
Respeitar a dignidade, privacidade e liberdade de expressão dos jovens, promovendo sua participação ativa na sociedade.

O ECA contém muitos artigos importantes. Destacamos alguns:

. Artigo 1º: Introduz a doutrina da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.
. Artigo 4º: Estabelece que é dever da família, comunidade, sociedade e poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, alimentação, educação, entre outros.
. Artigo 15º: Garante a liberdade, o respeito e a dignidade como direitos fundamentais das crianças e adolescentes.
. Artigo 53º: Assegura o direito à educação, essencial para o desenvolvimento pessoal e social dos jovens.
. Artigo 70º: Impõe o dever de todos em prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

Repertórios Socioculturais sobre o ECA

Para enriquecer o repertório sociocultural sobre o ECA, alguns documentários, séries e livros são especialmente relevantes:

Documentários:

. Nunca me sonharam (2017): Aborda os desafios enfrentados por estudantes do Ensino Médio nas escolas públicas brasileiras, destacando a importância da educação.
. Pro dia nascer feliz (2006): Retrata o cotidiano de adolescentes de diferentes regiões do Brasil, discutindo desigualdade social e o impacto da educação.

Séries:

. Sintonia (2019): Acompanha a vida de três jovens na periferia de São Paulo, mostrando influências da música, religião e tráfico de drogas.
. Segunda chamada (2019): Mostra a realidade de uma escola pública noturna em São Paulo, abordando questões sociais e educacionais.

Livros:

. Meninos sem pátria (1981), de Luiz Puntel: Aborda a história de uma família brasileira que, durante a ditadura militar, se exila em Paris.
. Capitães da areia (1937), de Jorge Amado: Conta a história de meninos de rua em Salvador, tratando de temas como pobreza e abandono.

O Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco legal fundamental que transformou a forma como o Brasil lida com os direitos dos jovens. Em seu 34º aniversário, o ECA continua a ser uma ferramenta vital na promoção de um ambiente seguro, justo e saudável para crianças e adolescentes. A comemoração desta data é uma oportunidade para reforçar o compromisso com a proteção integral dos jovens e para continuar avançando na implementação de políticas públicas eficazes.