Lei estabelece adaptação de moradias para pessoas com deficiência
Uma nova lei estadual vai garantir a adaptação de moradias para pessoas com deficiência que sejam de baixa renda no Rio de Janeiro.
O objetivo da lei é atender os cidadãos que estão no CadÚnico, que têm casa própria e que moram no estado há pelo menos três anos. Os idosos que alugam também podem participar, desde que tenham a permissão do dono do imóvel, conforme o contrato de aluguel. O governo vai fazer uma busca ativa por essas pessoas.
A lei prevê que o governo busque formas de adaptar os imóveis para oferecer moradias dignas e inclusivas. Para isso, vai articular políticas públicas federais, estaduais e municipais, com participação social e transparência. Também vai monitorar e avaliar os impactos sociais das ações realizadas. Se não for possível adaptar o imóvel, os beneficiários poderão entrar em programas sociais de habitação, com prioridade de compra.
Além disso, a lei determina que, nos próximos lançamentos de moradias populares de baixa renda, seja feito um cadastro específico para quem tem deficiência ou mobilidade reduzida, garantindo que as novas casas sejam acessíveis.
A Lei 10.183/23, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada pelo governador do Rio e publicada nesta quinta-feira (23).
