Lei permite que o governo faça parcerias com protetores de animais
Uma nova lei estadual permite que o Governo do Estado faça parcerias com pessoas que protegem e cuidam de animais soltos ou abandonados.
As parcerias, diretas ou por meio de associações, deverão ter duração mínima de 12 meses e envolver outros órgãos do Poder Público. A lei também prevê a possibilidade de parcerias público-privadas para custear as despesas. De acordo com a norma, o Governo do Estado poderá criar uma subsecretaria para a proteção e o cuidado dos animais soltos e abandonados.
Além disso, a medida autoriza o Governo do Estado a fazer um acordo com o Conselho Nacional de Política Fazendária para conceder crédito de outorga no ICMS às indústrias de insumos, quando elas patrocinarem projetos e eventos.
A Lei nº 10.179/2 foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada pelo governador do Rio e publicada no Diário Oficial na sexta-feira (10).
