Resoução do CNJ garantiu o casamento homoafetivo no país
No dia 14 de maio de 2013, uma resolução publicada pelo Conselho Nacional de Justiça garantiu o casamento homoafetivo no país, determinando que tabeliães e juízes são proibidos de se recusar a registrar o casamento civil e a conversão de união estável em civil entre homossexuais. Ao menos 15 mil casamentos homoafetivas foram feitos no Brasil.
Nesse mesmo ano a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou uma jurisprudência que determinava que cartórios realizassem também o casamento civil para casais gays. Apesar do avanço, o casamento gay no Brasil ainda não é lei.
O casamento homoafetivo tem as regras de maneira idêntica as de um casamento heterossexual. Para dar entrada no casamento, o casal e duas testemunhas maiores de 18 anos podem comparecer ao Cartório de Registro Civil da sua região.
