SINAPIR: Promovendo a Igualdade Racial
O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) tem desempenhado um papel fundamental na promoção da igualdade racial em todo o Brasil.
Sua presença abrange todas as regiões do país, e desde sua primeira adesão em 2014, tem atraído um número crescente de participantes. Instituído pela Lei nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial, e regulamentado pelo decreto nº 8.136/2013, o SINAPIR é uma forma de organização e articulação voltada para a implementação de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades raciais no Brasil.
O propósito principal do SINAPIR é garantir à população negra, cigana e indígena a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa de direitos e o combate à discriminação e outras formas de intolerância. Sua adesão por parte dos estados, Distrito Federal e municípios tem contribuído significativamente para a criação e fortalecimento de órgãos e conselhos de promoção da igualdade racial em âmbito regional e local, consolidando essa política pública em todo o território nacional.
A implementação do SINAPIR tem promovido uma transformação significativa desde sua institucionalização. Ele amplia a efetividade e o alcance dos benefícios destinados à população beneficiada, tornando-se um alicerce importante na luta contra as desigualdades raciais.
A adesão ao SINAPIR é uma condição para que os órgãos de promoção da igualdade racial estaduais, distrital e municipais participem do Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial (FIPIR). O FIPIR é um espaço de debate crucial em busca de gestão descentralizada e democrática das políticas de promoção da igualdade racial em nível nacional.
A política de promoção da igualdade racial deixa de ser apenas uma política de governo e se consolida cada vez mais como uma política de estado em todas as esferas. Sua natureza transversal a torna executada por diversos órgãos da administração pública, abrangendo áreas como saúde, educação, trabalho, cultura, assistência social, desenvolvimento agrário, justiça, entre outros. Isso exige que o órgão de promoção da igualdade racial atue de forma conjunta com os demais, a fim de implementar e acompanhar as políticas públicas que beneficiam, de maneira cidadã, principalmente a população negra.
Como Aderir ao SINAPIR
A Portaria nº 08/2014 regulamenta o processo de adesão ao SINAPIR. Para os entes federados (Estados, Distrito Federal e municípios), os pré-requisitos incluem:
-Ter um Conselho de políticas públicas de Promoção da Igualdade Racial em funcionamento;
-Ter um órgão público dedicado à Promoção da Igualdade Racial na estrutura administrativa local;
-Uma vez que essas condições sejam atendidas, o ente federado deve solicitar sua adesão por meio do Sistema Nacional de Direitos Humanos. Para a adesão, são solicitados documentos que incluem atos normativos de criação e objetivos do órgão de Promoção da Igualdade Racial, ato de nomeação e posse do(a) gestor(a) do órgão, lei ou decreto que disponha sobre a criação, os objetivos e a estrutura do Conselho de Promoção da Igualdade Racial, entre outros documentos relacionados à estrutura e ações do órgão.
A adesão também pode ocorrer por meio dos consórcios públicos, permitindo que vários municípios se associem para formar um órgão e um conselho que atenda a todos os entes consorciados. Essa flexibilidade leva em consideração as diversas realidades dos municípios brasileiros e o caráter inclusivo do SINAPIR.
Modalidades de Gestão e Incentivos
O SINAPIR oferece diferentes modalidades de gestão: Básica, Intermediária e Plena, que são definidas com base no grau de institucionalização da política de igualdade racial em âmbito local. Participantes em modalidades mais avançadas recebem uma bonificação adicional de 50%, 100% ou 200%, dependendo da modalidade de gestão. Isso valoriza os órgãos de promoção da igualdade racial com mais autonomia na estrutura administrativa e entes federados que estabelecem planos com metas e compromissos sólidos.
A União, representada pela Secretaria Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SNPIR) e pelos órgãos setoriais responsáveis pela execução da política, já integra o sistema. A sociedade civil também desempenha um papel vital, participando por meio de suas representações em conferências, conselhos, comitês, grupos de trabalho e outras instâncias, bem como pela execução de projetos específicos de promoção da igualdade racial em parceria com o poder público.
O SINAPIR, à medida que cresce e se desenvolve, promove a cooperação em rede e pactuações entre os participantes. Além disso, fornece incentivos que estão previstos em sua regulamentação para o acesso aos recursos financeiros do Governo Federal, fortalecendo a implementação das políticas de promoção da igualdade racial em todo o país. Em última análise, o SINAPIR desempenha um papel vital na construção de uma sociedade mais igualitária e justa, onde a diversidade racial é valorizada e respeitada.
Fonte: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
