Aprovado PL para cota de tela em produção audiovisual brasileira
Projeto de Lei 3696/23, que prorroga até 2038 a cota de conteúdo nacional na TV por assinatura, foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última quinta-feira (26).
O Ministério da Cultura (MinC) comemora a proposta, que se soma à cota de tela de cinema, também aprovada recentemente, como uma ação prioritária para o desenvolvimento do setor audiovisual brasileiro.
O Projeto altera a Medida Provisória nº 2.228-1, que define os princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei nº 12.485, que regula a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para estender o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.
O texto aprovado também atribui à Agência Nacional do Cinema (Ancine) a competência para suspender e cessar o uso não autorizado de obras brasileiras e estrangeiras protegidas, ou seja, contribui para o combate à pirataria de conteúdos audiovisuais no Brasil.
O PL ainda estabelece que, até 31 de dezembro de 2043, as empresas de distribuição de vídeo doméstico deverão cumprir um percentual anual, fixado em regulamento, de obras brasileiras cinematográficas e videofonográficas em seu catálogo, ficando obrigadas a lançá-las comercialmente.
O PL foi modificado na Câmara e agora retorna ao Senado Federal para nova votação.
