Dia da Lei Eusébio de Queirós
A Lei Eusébio de Queirós (Lei nº 581), sancionada em 4 de setembro de 1850, foi um marco importante na história do Brasil, pois efetivamente proibiu o tráfico de escravos.
Essa legislação foi concebida por Eusébio de Queirós Coutinho Matoso da Câmara (1812-1868), que ocupou o cargo de ministro da Justiça durante o período do Segundo Reinado.
Esta lei constituiu o primeiro passo em um conjunto de três leis que gradualmente levaram à abolição da escravidão no Brasil.
Eusébio de Queirós, o autor da lei, apresentou uma proposta devido ao recebimento das possíveis consequências da Lei Bill Aberdeen (1845), que poderiam afetar o país. A sua intenção era interromper o comércio de escravos.
A justificativa para essa ação reside em preocupações tanto econômicas quanto sociais. Muitos proprietários de terras, especialmente no Nordeste brasileiro, adquiriram hipotecas de suas propriedades para obter empréstimos de traficantes de escravos. Essas dívidas representavam um risco, uma vez que as terras poderiam voltar às mãos de portugueses.
Além disso, Eusébio de Queirós alertou para o perigo do desequilíbrio entre a população livre e a escrava, à medida que mais escravos fossem trazidos. Ele temia que isso pudesse levar a revoltas semelhantes à Independência do Haiti ou à Revolta dos Malês.
A implementação da Lei Eusébio de Queirós desencadeou uma ocorrência negativa por parte das elites brasileiras contra o governo imperial.
Posteriormente, em 18 de setembro de 1850, o Senado aprovou a Lei de Terras, que garantia a posse da terra a quem a possuísse com um título registrado em cartório. Essa medida protegeu as propriedades imobiliárias dos fazendeiros, enquanto o preço dos escravos aumentou, promovendo o tráfico interno.
No entanto, a Lei Eusébio de Queirós só teve um impacto eficaz quando a Lei Nabuco de Araújo (Lei nº 731) entrou em vigor em 1854. Essa legislação complementar distribuiu responsabilidades legais e procedimentos judiciais para os acusados de tráfico de escravos, eliminando a necessidade de flagrante delito.
A abolição completa da escrita no Brasil ocorreu com a assinatura da Lei Áurea, em 13 de maio de 1888, pela Princesa Isabel. Antes disso, outras leis, como a Lei do Ventre Livre (1871) e a Lei dos Sexagenários (1885), foram gradualmente libertadas alguns grupos de escravizados.
A escravidão no Brasil deixou um legado de injustiça e desigualdade, cujas consequências persistem até hoje. A luta pela liberdade e igualdade continua a ser um tema significativo na sociedade brasileira.
