Dia da Lei menino Bernardo
A lei nº 13.010, mais conhecida como Lei Menino Bernardo, foi sancionada no dia 26 de junho de 2014 pela então presidenta Dilma e alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos, de tratamento cruel ou degradante.
A legislação, representa um avanço do Brasil para estimular a educação de crianças e adolescentes sem o uso de violência. Além disso, a Lei Menino Bernardo determina a capacitação adequada de profissionais que atuam no atendimento a crianças e adolescentes, para que eles atuem de forma eficaz na prevenção, identificação e enfrentamento de todas as formas de violência.
A lei foi criada em memória do menino Bernardo, que foi brutalmente assassinado pelo próprio pai em 2014, após sofrer anos de maus-tratos e abusos. A partir dessa tragédia, foi criada a campanha “Não Bata, Eduque”, que inspirou a aprovação da Lei Menino Bernardo.
Entre as principais determinações da lei, está a proibição de qualquer forma de violência física ou psicológica contra crianças e adolescentes, inclusive palmadas, beliscões, puxões de cabelo e outros tipos de punição corporal. A lei também estabelece que a educação deve ser baseada no diálogo, no respeito mútuo e na valorização da dignidade da pessoa humana.
Além disso, a lei prevê que os pais, responsáveis, professores e demais pessoas encarregadas de cuidar de crianças e adolescentes devem receber orientações e informações sobre formas de educação não violenta e sobre os riscos da violência física e psicológica.
Cabe ressaltar que o descumprimento da Lei Menino Bernardo pode resultar em medidas protetivas e em sanções penais, como multa e até mesmo a perda do poder familiar.
Quem foi o menino Bernardo
O nome da lei é uma homenagem ao caso de Bernardo Boldrini, menino de 11 anos assassinado por superdosagem de medicamentos em abril de 2014, na cidade de Três Passos (RS). Os acusados do crime, pai e madrasta do menino e dois amigos do casal, foram condenados à prisão em março de 2019. Segundo as investigações da polícia, Bernardo era uma vítima constante de tratamentos cruéis e degradantes por parte do pai e da madrasta e já havia procurado ajuda para denunciar as ameaças que sofria.
Relembre o caso:
O que diz a Lei Menino Bernardo:
Educação sem violência
O castigo físico é qualquer ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente, que normalmente resulta em sofrimento ou lesão. Já o tratamento cruel ou degradante é qualquer forma cruel de tratar a criança ou o adolescente que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize.
ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
Tão importante quanto promover uma educação sem violência e inibir a prática de castigos físicos e tratamento degradante, é investir na capacitação e formação continuada de profissionais que atuam no atendimento de crianças e adolescentes – profissionais da saúde, professores, educadores, assistentes sociais, conselheiros tutelares, órgãos de segurança pública, Sistema de Justiça e todos os agentes que atuam na proteção dos direitos da criança e do adolescente. A Lei Menino Bernardo determina o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes.
O governo federal, os estados e todos os municípios brasileiros devem atuar de forma integrada na elaboração de políticas públicas que coíbam o uso de castigo físico ou de tratamento cruel e promovam formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes. As principais ações públicas nesse sentido são: a promoção de campanhas educativas sobre o tema ‘Educação sem Violência’; a integração de todos os órgãos da rede de proteção da infância e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.
Ajude a promover os direitos de meninas e meninos e enfrentar todos os tipos de violência. Em caso de suspeita de violação de direitos de crianças e adolescentes, denuncie pelo Disque 100, baixe o aplicativo Proteja Brasilou procure o Conselho Tutelar mais próximo de sua casa.
