Memória: Há 30 anos começava a luta pela mudança na lei dos crimes hediondos
No mês de dezembro de 1992, na noite do dia 28, o Brasil testemunhava um crime hediondo que chocou o país: a jovem atriz Daniella Perez, de apenas 22 anos, foi brutalmente assassinada a golpes de punhal no Rio de Janeiro. Seus algozes eram o ator Guilherme de Pádua e sua esposa, Paula Thomaz, colegas de elenco na novela das oito “De Corpo e Alma” da TV Globo. Este trágico evento desencadeou uma reviravolta na legislação brasileira, culminando na ampliação da Lei de Crimes Hediondos.
Até então, a lei, criada em 1990, englobava poucos casos considerados gravíssimos, como sequestro, estupro e latrocínio. No entanto, o caso de Daniella Perez expôs as falhas do sistema, permitindo que criminosos enfrentassem penas mais brandas. A mãe da atriz, a renomada novelista Gloria Perez, indignada com a possibilidade de os assassinos responderem ao processo em liberdade, iniciou uma campanha incansável.
Em 1993, Gloria organizou um abaixo-assinado que ganhou notoriedade nacional. A mobilização alcançou cerca de 1,3 milhão de assinaturas em apenas três meses, contando com o apoio de personalidades como Jô Soares e Chico Xavier. Esse clamor popular pressionou o Congresso Nacional a agir.
No mês de outubro de 1993, Gloria entregou pessoalmente o abaixo-assinado ao Congresso, instigando uma revisão na legislação. O projeto foi aprovado pelos parlamentares em agosto de 1994 e sancionado pelo presidente Itamar Franco no mês seguinte.
Gloria Perez enfrentou desafios significativos durante a trajetória da campanha. O Brasil da época, sem a presença da internet, viu a mobilização ocorrer em programas de rádio, televisão e grandes shows. A comoção pública gerada pela morte de Daniella Perez contribuiu para a transformação da Lei de Crimes Hediondos em uma ferramenta mais abrangente.
No entanto, a mudança legislativa não interferiu diretamente no caso dos assassinos de Daniella, que foram condenados a 19 e 15 anos de prisão, respectivamente, e posteriormente obtiveram liberdade condicional após seis anos.
A trajetória de Gloria Perez não se limitou à luta por justiça para sua filha. A novelista continuou envolvida em campanhas contra a impunidade e participou de discussões no Congresso Nacional para abordar medidas adicionais de combate à violência no país.
Ao completar 29 anos, a alteração da Lei de Crimes Hediondos passou por diversas ampliações, incluindo crimes como falsificação de remédios, feminicídio, exploração sexual de crianças, tráfico de armas e posse de arma de fogo sem autorização. Entretanto, alguns críticos apontam que a definição de crime hediondo foi banalizada ao longo do tempo, incluindo delitos que poderiam sobrecarregar o sistema prisional.
A luta incansável de Gloria Perez em nome da justiça e da segurança no Brasil é um marco na história do país, destacando o poder da mobilização popular para influenciar mudanças significativas na legislação.
Mudanças através dos anos
Ao longo das últimas décadas, a Lei de Crimes Hediondos passou por diversas revisões e expansões. Novos delitos foram incorporados à legislação, abrangendo a falsificação de remédios, o feminicídio, a exploração sexual de crianças e adolescentes, o tráfico de armas e a posse de arma de fogo sem autorização, entre outros. Atualmente, a lei pouco se assemelha à sua versão original, promulgada em 1990, a qual foi concebida em resposta à crescente violência relacionada ao surgimento do crime organizado nos presídios nos anos finais da ditadura militar.
Contudo, observa-se que o conceito de crime hediondo, segundo alguns observadores, foi gradualmente banalizado ao longo do tempo. Um exemplo emblemático desse fenômeno foi a inclusão do roubo com o uso de arma de fogo na lei, ocorrida em 2019. A repercussão imediata dessa adição, na visão desses críticos, é o aumento da população carcerária, uma vez que a norma direciona mais condenados para o regime fechado, dificultando a obtenção de liberdade.
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