Nova Iguaçu institui a Semana de Divulgação e Valorização do ECA
A Câmara Municipal de Nova Iguaçu aprovou e o prefeito sancionou a Lei n.º 5.098, datada de 25 de agosto de 2023, que estabelece a criação da Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, com o intuito de promover a conscientização e o reconhecimento dos direitos e deveres garantidos pelo referido estatuto.
A lei prevê que essa semana seja celebrada anualmente na segunda semana de julho, coincidindo com o mês de aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A Semana de Divulgação e Valorização do ECA tem como principais objetivos:
Divulgar o Conteúdo do ECA: Através de diversas atividades e iniciativas, a comunidade de Nova Iguaçu será informada sobre o conteúdo abrangente do Estatuto da Criança e do Adolescente. Isso inclui esclarecimentos sobre sua finalidade, alcance, méritos e aspectos legais, visando garantir um maior entendimento sobre os direitos das crianças e dos adolescentes.
Promover a Valorização do ECA: A lei também busca enfatizar a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente como um instrumento fundamental para assegurar os direitos fundamentais de jovens cidadãos. Ao reconhecer o ECA como parte integral da promoção dos direitos humanos, a semana reafirma sua relevância na esfera constitucional.
Estimular Medidas e Políticas em Prol dos Direitos: Via debates e discussões, a semana visa fomentar a adoção de medidas, políticas e atividades contínuas que tenham como objetivo ampliar o conhecimento e o respeito ao que é disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Desta forma, a sociedade é encorajada a se envolver em ações que fortaleçam a proteção e o bem-estar dos jovens.
Fortalecer a Relação com os Conselhos Tutelares: Outro ponto relevante da lei é o estreitamento dos laços entre os munícipes e os Conselhos Tutelares. Através da disseminação de informações sobre o trabalho e a competência desses órgãos, a população será mais bem informada sobre como e quando buscar auxílio em questões relacionadas aos direitos das crianças e dos adolescentes.
A nova legislação concede ao Poder Executivo Municipal a possibilidade de regulamentar a lei, quando necessário, para sua efetiva implementação.
