Nova Iguaçu sanciona Lei priorizando a Primeira Infância
Em um gesto importante para o desenvolvimento infantil, o Prefeito de Nova Iguaçu sancionou a Lei Municipal 5159/24, de autoria do Vereador Doutor Robertinho.
Essa legislação visa estabelecer o município como referência no cenário nacional quando se trata da proteção dos direitos da primeira infância, compreendida como o período que abrange crianças de 0 a 6 anos.
De acordo com os princípios delineados por essa nova lei municipal, a prioridade à primeira infância implica sua proteção em quaisquer circunstâncias, sua precedência nos serviços públicos ou de relevância pública, preferência na formulação e nas ações sociais públicas, e privilégio nos recursos quando relacionados à proteção à infância. Um ponto relevante é que agora a primeira infância se torna prioridade em todos os processos administrativos em tramitação dentro da Prefeitura de Nova Iguaçu.
Essa decisão representa um compromisso da administração municipal com o bem-estar das crianças e destaca Nova Iguaçu como pioneira nessa abordagem. O Vereador Doutor Robertinho, autor da lei, ressalta:
“No Brasil, desconheço município que tenha assumido esse compromisso. Nova Iguaçu referenda Criança (0 a 6) como prioridade”.
“A sociedade em que o interesse da criança é prioridade torna-se um lugar melhor para todos”, publicou o autor da Lei.
Essa iniciativa encontra respaldo no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que abriu caminho para a consolidação de novos direitos voltados para crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um exemplo desse avanço, cujo objetivo principal é a proteção dos direitos infanto-juvenis, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para assegurar um ambiente saudável e adequado ao pleno desenvolvimento da infância e da juventude.
A nova legislação visa proporcionar um ambiente mais seguro e propício ao desenvolvimento integral das crianças nesse grupo etário.
