Projeto de Lei para emissão de documentos gratuitos
O projeto de lei 681/23, de autoria do deputado Brazão (União), propõe que o governo estadual crie um serviço móvel de emissão de documentos gratuitos para a população carente.
O serviço seria vinculado à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e funcionará nos Núcleos de Assistência ao Cidadão (NAC). Os documentos que poderão ser emitidos pelo serviço são: habilitação, casamento, RG, carteira de trabalho e CPF.
O projeto foi aprovado em primeira votação pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (21) e ainda precisa passar por uma segunda votação. A regulamentação do serviço e os critérios para a concessão das isenções ficariam a cargo do Poder Executivo.
“Os documentos são de suma importância para identificar e habilitar cada cidadão. É uma forma de exercer a cidadania. Além disso, os documentos são indispensáveis, haja vista seu propósito. Por isso, a iniciativa desse projeto de lei é prestar assistência social gratuita a todos os cidadãos, que não tenham condições financeiras para arcar com os custos para retirar documentos, sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família”, explicou o autor do projeto, deputado Brazão.
