Qual a diferença entre Marco Legal da Primeira Infância e o Pacto Nacional?
O Marco Legal da Primeira Infância e o Pacto Nacional pela Primeira Infância são marcos importantes no reconhecimento da fase inicial da vida das crianças como crucial para seu desenvolvimento pleno. No entanto, é fundamental destacar as diferenças entre eles.
O Marco Legal da Primeira Infância é uma legislação que estabelece os direitos e princípios para o cuidado e desenvolvimento das crianças nessa fase inicial, priorizando-as de forma absoluta. Por outro lado, o Pacto Nacional pela Primeira Infância é uma iniciativa que busca articular e colaborar entre diversos atores para implementar de forma efetiva esse marco legal, promovendo políticas voltadas para a primeira infância.
O Marco Legal define os direitos e princípios essenciais que devem ser garantidos, colocando a criança nesse estágio como prioridade máxima. Em contraste, o Pacto Nacional funciona como um complemento ao promover a integração e cooperação entre diferentes esferas governamentais e a sociedade. Seu objetivo é implementar políticas e programas de maneira eficaz para criar um ambiente propício ao desenvolvimento integral das crianças nos primeiros anos de vida.
Embora compartilhem o mesmo propósito de priorizar a primeira infância, Marco Legal da Primeira Infância e Pacto Nacional pela Primeira Infância possuem diferentes naturezas e abordagens. Juntos, constituem uma base sólida para promover o bem-estar e a qualidade de vida das futuras gerações, refletindo o compromisso do país com o investimento no futuro e a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
- Marco Legal da Primeira Infância:
- Natureza: O Marco Legal da Primeira Infância é uma legislação, a Lei nº 13.257/2016, que estabelece os princípios, diretrizes e ações que o Estado, a sociedade e a família devem adotar para garantir os direitos das crianças de zero a seis anos.
- Objetivo: Tem como objetivo promover a prioridade absoluta das crianças na primeira infância, integrando políticas e ações para garantir seu pleno desenvolvimento físico, mental, emocional e social.
- Direitos e Princípios: Estabelece direitos específicos, como a licença-paternidade ampliada, e princípios fundamentais para garantir a proteção, a saúde, a educação, o cuidado e a participação das crianças nessa fase crucial de suas vidas.
- Pacto Nacional pela Primeira Infância:
- Natureza: O Pacto Nacional pela Primeira Infância é uma iniciativa interinstitucional e intergovernamental, envolvendo diversos órgãos, entidades e poderes públicos, além da sociedade civil.
- Objetivo: Busca mobilizar e articular ações conjuntas entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como instituições e organizações da sociedade civil, para garantir o cumprimento do Marco Legal da Primeira Infância e implementar políticas efetivas para essa faixa etária.
- Compromissos e Ações: Visa a criação de estratégias, planos, programas e políticas que promovam a efetivação dos direitos previstos no Marco Legal, por meio de acordos, cooperação técnica e mobilização de recursos.
Garantir o cumprimento integral dos direitos da criança durante a primeira infância é um objetivo compartilhado pela sociedade civil e por todas as unidades federativas, em conformidade com suas respectivas atribuições constitucionais e legais. Esse objetivo será alcançado por meio de uma colaboração efetiva entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as instituições e movimentos sociais.
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