Revogação da Lei de Alienação Parental pela CDH do Senado: Entendendo as Complexidades
Na última quarta-feira (16), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado tomou a decisão de aprovar o projeto de lei que visa revogar a Lei de Alienação Parental. De autoria do senador Magno Malta (PL-ES), a proposta teve a relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O texto segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Nos últimos tempos, movimentos têm ganhado força com o intuito de eliminar essa legislação, entretanto, emerge a necessidade de compreender a amplitude das implicações dessa revogação e questionar a quem, de fato, ela traz benefícios.
A Alienação Parental refere-se à situação em que um dos genitores dificulta ou proíbe o convívio saudável dos filhos com o outro genitor. Esse fenômeno pode causar danos significativos às relações familiares e, consequentemente, ao bem-estar emocional das crianças envolvidas. Dados estatísticos dos Estados Unidos revelam uma realidade preocupante, onde cerca de 80% dos pais divorciados alegaram ter sido afastados de seus filhos. Essa estatística ressalta a relevância de abordar a questão da alienação parental e suas consequências.
Surge a pergunta: por que há uma movimentação para revogar a legislação em questão? As motivações por trás desse esforço podem ser variadas e complexas. Alguns críticos da Lei de Alienação Parental argumentam que, em certos casos, ela pode ser utilizada de maneira abusiva para justificar a manutenção do contato com um genitor que possa representar perigo à criança. Outros sugerem que a lei pode ser mal aplicada, resultando em decisões injustas ou desproporcionais. É crucial considerar o equilíbrio entre os direitos dos genitores e o bem-estar dos filhos. A revogação da Lei de Alienação Parental precisa ser avaliada sob diversas perspectivas, levando em conta a proteção das crianças envolvidas, o incentivo ao convívio saudável e o direito dos genitores de manterem laços significativos com seus filhos.
Os pais não têm direitos?
Quando um relacionamento chega ao seu término e há crianças envolvidas, é lamentavelmente frequente que essas crianças são usadas como objeto de negociação ou utilizadas como meio para obter vantagens pessoais, ou até mesmo como uma forma de punir o outro progenitor pela decisão de pôr fim à relação. Essa situação de afastamento dos filhos pode ter consequências profundamente impactantes do ponto de vista psicológico, não apenas para os filhos, mas também para um dos pais envolvidos. Essa situação muitas vezes leva a uma série de problemas psicológicos e emocionais, que podem variar em intensidade e manifestação de acordo com a personalidade do indivíduo e como ele lida com a adversidade. Alguns dos problemas psicológicos mais comuns enfrentados por pais afastados incluem:
Depressão: A separação de um filho pode causar uma sensação de perda significativa, desencadeando sintomas de depressão. Sentimentos de tristeza, desesperança, isolamento social e falta de interesse em atividades que antes eram prazerosas podem surgir.
Ansiedade: A incerteza em relação ao futuro da relação com os filhos, bem como preocupações com o bem-estar deles, pode levar a níveis elevados de ansiedade. Isso pode se manifestar como preocupações constantes, ataques de pânico, dificuldade em relaxar e problemas para dormir.
Culpa e autoestima prejudicada: Muitos pais afastados podem se sentir culpados por não estarem presentes na vida de seus filhos. Isso pode levar a uma queda na autoestima e à autocrítica constante, com pensamentos como “Eu poderia ter feito mais” ou “Eu sou um mau pai/mãe”.
Raiva e ressentimento: A sensação de ser privado da convivência com os filhos pode levar a sentimentos intensos de raiva e ressentimento em relação ao ex-parceiro ou às circunstâncias que levaram ao afastamento.
Solidão e isolamento social: A perda da interação diária com os filhos pode levar a sentimentos de solidão e isolamento social. Os pais afastados podem se sentir excluídos de atividades familiares e da comunidade.
Dificuldades no relacionamento interpessoal: O estresse emocional causado pelo afastamento pode se refletir nos relacionamentos com amigos, familiares e colegas de trabalho, levando a dificuldades em se conectar e confiar nos outros.
Problemas de saúde mental: Em casos mais graves, o estresse constante e a tristeza decorrentes do afastamento podem desencadear problemas de saúde mental mais sérios, como transtornos de ansiedade generalizada ou transtornos depressivos maiores.
A quem vai favorecer?
No cenário em que a lei de alienação parental seja revogada, há um risco de que crianças e adolescentes ainda enfrentem prejuízos significativos em relação ao estabelecimento de um convívio saudável com o outro genitor. Nesse contexto, é imperativo que a sociedade se una em prol de assegurar a todos o direito de conviver com seus filhos de maneira saudável e equilibrada. Para alcançar esse objetivo, é fundamental promover a conscientização sobre a importância do relacionamento saudável entre pais e filhos, incentivando a cooperação e o entendimento mútuo. Dessa forma, poderemos proteger o bem-estar emocional das crianças e adolescentes, independentemente do quadro legal vigente.
A alienação parental não tem validade?
A discussão sobre a validade da alienação parental como conceito e sua relação com a ciência é complexa e pode envolver diferentes perspectivas. Alguns críticos argumentam que a alienação parental pode ser usada de forma abusiva em disputas de custódia, resultando em acusações infundadas que podem prejudicar as crianças e os pais envolvidos. Além disso, há preocupações de que o termo possa ser aplicado de maneira arbitrária ou subjetiva, sem uma base científica sólida.
Essa controvérsia não necessariamente significa que a alienação parental não é real ou que as situações de manipulação psicológica não ocorram. Em vez disso, está relacionada a uma busca por maior clareza, precisão e rigor nos procedimentos legais e na avaliação psicológica envolvendo a alienação parental. Alguns críticos argumentam que, para ser usada de maneira justa e eficaz, a alienação parental deve ser apoiada por evidências científicas claras, protocolos de avaliação rigorosos e um entendimento mais aprofundado das dinâmicas familiares. Entretanto, é importante notar que muitos profissionais da saúde mental, psicólogos, assistentes sociais e juristas continuam a reconhecer a existência de comportamentos prejudiciais que afetam as relações parentais e podem ser prejudiciais para as crianças, mesmo que o termo “alienação parental” seja controverso em alguns contextos. O objetivo principal é garantir o bem-estar das crianças e promover um ambiente saudável e equilibrado para o desenvolvimento delas, independentemente de quais termos específicos sejam usados para descrever essas situações.
Fontes:
ARAÚJO, Janaína. CDH aprova revogação da Lei de Alienação Parental. Rádio Senado. 16 ago. 2023. Disponível em: www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2023/08/16/cdh-aprova-revogacao-da-lei-de-alienacao-parental. Acesso em: 17 ago. 2023.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. Estatísticas Alienação Parental. Ministério Público do Paraná. Disponível em: site.mppr.mp.br/criança/Pagina/Estatisticas-Alienacao-Parental. Acesso em: 17 ago. 2023.
Oliveira, R. P., & Williams, L. C. de A.. (2021). Estudos Documentais sobre Alienação Parental: Uma Revisão Sistemática. Psicologia: Ciência E Profissão, 41, e222482. https://doi.org/10.1590/1982-3703003222482
