Conselho Tutelar como aliado na proteção das crianças e adolescentes
O Artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a obrigatoriedade de comunicação ao Conselho Tutelar de casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel, degradante ou maus-tratos contra crianças e adolescentes.
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