PL obriga notificação compulsória em casos de violência contra crianças e adolescentes
Projeto de Lei 40/19 determina que escolas e unidades de saúde públicas e privadas devem comunicar aos conselhos tutelares e
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Conselhos Tutelares
Conselhos Tutelares: Defensores dos Direitos das Crianças e Adolescentes
Os Conselhos Tutelares são previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e atuam de forma autônoma e independente, zelando pelos direitos das crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade.
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