Alerj debate sobre a Lei do Passe Livre e Vale Social
A Lei do Passe Livre e Vale Social, que garante o transporte público gratuito para pessoas com deficiência, foi tema de uma ação afirmativa da Comissão de Representação para o Cumprimento das Leis (Cumpra-se), da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta segunda-feira (27).
A atividade aconteceu em frente ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e teve o apoio da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiências da Câmara Municipal do Rio.
O deputado Carlos Minc (PSB), autor da lei, denunciou as dificuldades impostas para que as pessoas com deficiência possam usufruir dos seus direitos.
“Ao longo dos anos foram sendo colocadas diversas restrições ao Vale Social, exigindo-se a comprovação de que, por exemplo, uma pessoa que perdeu a perna demonstre que sua perna não cresceu de novo ou que uma pessoa com autismo comprove, todos os anos, que ainda tem essa síndrome. Essa burocracia exigida é justamente o que prejudica e impede que os direitos das pessoas sejam respeitados”, afirmou Minc, presidente da Comissão do Cumpra-se.
A vereadora Luciana Novaes (PT) ressaltou a demora na emissão dos cartões de transporte, que faz com que a lei não esteja sendo cumprida.
“As pessoas com deficiência têm o direito de ir e vir, e isso não está acontecendo. Elas estão tendo seu direito negado porque precisam de um cartão para acessar os ônibus gratuitamente, e isso demora entre oito e 10 meses. É inadmissível que essas pessoas tenham que pagar pela passagem. A lei não está sendo cumprida”.
