Empresas terão que emitir certidão sobre indisponibilidade de serviços
O projeto de lei 1.131/23, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (06), determina que as empresas que fornecem serviços essenciais como energia elétrica, gás, água, TV por assinatura, telefonia e internet devem emitir uma certidão de indisponibilidade sempre que houver a interrupção dos serviços.
A certidão deve ser gratuita, impressa em papel timbrado e disponibilizada no site eletrônico do fornecedor. O documento deve conter o bairro e a cidade onde ocorreu a indisponibilidade; a data do evento; o período em horas da ocorrência e o motivo da interrupção do serviço.
O não cumprimento da medida sujeitará as empresas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e as multas arrecadadas serão destinadas ao Fundo Especial para Programas de Proteção ao Consumidor (Feprocon).
A medida segue agora para a sanção ou veto do governador do Rio, que tem um prazo de 15 dias úteis para decidir.
