Criado o Serviço Nacional de Informações no Brasil (SNI)
Criado pela Lei Nº 4.341, de 13 de junho de 1964, em seu Artigo 1º tem-se: “É criado, como órgão da Presidência da República, o Serviço Nacional de Informações (SNI), o qual, para os assuntos atinentes à Segurança Nacional, operará também em proveito do Conselho de Segurança Nacional”.
No Artigo 2º dessa Lei, estabelecem-se suas finalidades: “O Serviço Nacional de Informações tem por finalidade superintender e coordenar, em todo o território nacional, as atividades de informação e contra informação, em particular as que interessem à Segurança Nacional”.
Chefiaram o SNI, até sua extinção, em 1990, os generais Golbery do Couto e Silva, Emilio Garrastazu Médici, Carlos Alberto Fontoura, João Figueiredo, Octávio Aguiar de Medeiros e Ivan de Souza Mendes.
O SNI se tornou o principal órgão de espionagem da ditadura e peça-chave do Sistema Nacional de Informações (Sisni).
Se articulava com os ministérios militares, que tinham seus próprios serviços de informação – o Cenimar (Marinha) e, mais tarde, o CIE (Exército) e o Cisa (Aeronáutica) –, a Polícia Federal, os Dops estaduais e os serviços secretos das polícias militares, ocupando o centro da malha da chamada “comunidade de informações”. Nos ministérios civis, em empresas públicas e estatais, foram instaladas as Assessorias de Segurança e Informação (ASIs), que eram braços do sistema responsáveis pela vigilância política de funcionários e mesmo de ministros.
Monitorou atividades dos cidadãos dentro e fora do Brasil. Os agentes do “Serviço”, como o SNI era chamado, operavam nas embaixadas do país por meio do Centro de Informações do Exterior (CIEx), criado em 1966 dentro do Itamaraty. Em pouco tempo, o SNI tornou-se uma vasta teia de espionagem, intrigas políticas e negócios ilegais, a ponto de se atribuir ao general Golbery a frase “Criamos um monstro”, quando o regime militar estava nos seus estertores.
Algumas das atividades do SNI eram os grampos telefônicos (“sangrar linhas”), censura postal e investigações, contatos com a CIA, além da Operação Condor. Muitos dos documentos coletados, desapareceram depois do desmonte do serviço.
Para se referir às gravações, o SNI utilizava o termo “dragão”, gíria utilizada na seção de informação do Estado-Maior do Exército, que derivava de “distribuidor geral” (DG) – equipamento da companhia telefônica em que se procedia à intercepção. A palavra “dragão” também remetia ao texto da “degravação”, no qual a vítima era identificada como “Alvo”, seguido de um número. Nos documentos formais, porém, mencionava-se apenas a abreviatura DG. Segundo cálculos de Newton Cruz, os “dragões” ultrapassaram cinquenta escutas simultâneas, mas não passaram de cem.
O SNI também teve ligações com a rede dos serviços ocidentais de informações. Em 1964, iniciou negociações com a CIA, o que resultou na Relação de Ligação entre o Serviço Nacional de Informações Brasileiro e o Serviço de Informações Americano – um documento de “sugestão para um acordo oral”. A proposta da CIA era mandar para o Brasil um funcionário categorizado “para colaborar na montagem e no desenvolvimento do Serviço Brasileiro”, e comprometia-se a “fornecer pistas operacionais específicas que se tornarem disponíveis a respeito de atividades subversivas no Brasil”. O SNI, por outro lado, garantia a segurança e sigilo do material que recebesse, além de alimentar o órgão norte-americano com suas próprias informações a respeito da subversão esquerdista.
É importante ressaltar que o SNI nunca foi um organismo politicamente neutro destinado a informar o presidente. Desde o início, funcionou como uma “assessoria política”. Foi um órgão que nasceu para agir em silêncio, oferecendo o que a Presidência precisava. Cabia a ele, e não à liderança parlamentar ou ao Gabinete Civil, facilitar as negociações com a bancada no caso de uma votação atribulada no Congresso. No caso do Estatuto da Terra, por exemplo, o presidente Castello Branco recebia notícias e recados do general Geisel durante a votação, operando com uma lista de nomes em código fornecida pelo SNI. Nessa lista, o deputado Pedro Aleixo, líder na Câmara, era Araci; o senador Daniel Krieger, líder no Senado, era Gilda; e Bilac Pinto, presidente da Câmara, era Poncio.
