Dezessete Anos da Lei Maria da Penha
Em 7 de agosto de 2006, o Brasil deu um passo importante para proteger os direitos das mulheres ao promulgar a Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha. Essa legislação foi criada com o objetivo de combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, reconhecendo a gravidade desse problema social e estabelecendo medidas de prevenção e punição. Hoje, completando 17 anos desde a sua criação, é essencial refletir sobre os avanços conquistados, os desafios que ainda subsistem e os próximos passos a serem dados.
Antes da promulgação da Lei Maria da Penha, a violência doméstica era tratada de forma inadequada pelas autoridades brasileiras. A ausência de leis específicas e a falta de conscientização sobre a gravidade desse problema frequentemente resultavam na impunidade dos agressores. A criação dessa lei foi uma resposta necessária para conter a epidemia de violência, proporcionando às mulheres uma ferramenta legal para proteger seus direitos e buscar justiça.
Desde então, a Lei Maria da Penha trouxe avanços significativos na conscientização pública sobre a violência de gênero e seus efeitos devastadores. A criação de mecanismos legais de proteção levou inicialmente a um aumento no registro de casos de violência doméstica, indicando que as mulheres estavam se sentindo mais encorajadas a denunciar seus agressores. Além disso, a lei resultou em medidas além da punição, incluindo programas de responsabilização para homens agressores.
A Lei Maria da Penha também contribuiu para a criação de políticas públicas mais abrangentes e eficazes no combate à violência de gênero. Estruturas estaduais e municipais de promoção e defesa dos direitos das mulheres foram estabelecidas, incluindo abrigos para mulheres em situação de risco, redes de apoio e programas de conscientização em todo o país, visando à prevenção e assistência às vítimas.
Apesar dos progressos alcançados nos últimos 17 anos, a Lei Maria da Penha ainda enfrenta desafios significativos. O convívio mais próximo entre as famílias durante o isolamento social causado pela pandemia de COVID-19 resultou no aumento de conflitos que, em alguns casos, culminaram em tragédias. Isso mostra que a questão é muito mais ampla e envolve aspectos econômicos, sociais e culturais que afetam o núcleo familiar inteiro.
Nesse contexto, mesmo com a redução nos números totais de homicídios no país, observa-se um aumento notável nos casos de assassinato de mulheres. Esse aumento pode estar relacionado ao crescimento da posse de armas e à preocupante legitimação da violência contra a mulher por líderes políticos e religiosos.
Por um lado, a subnotificação permanece como um desafio relevante, muitas vezes causada pelo medo de retaliação ou pela dependência econômica, o que dificulta a erradicação do problema. Por outro lado, também temos o aumento leviano do crime de denunciação caluniosa. A falsa denúncia feita por mulheres para prejudicar ex-companheiros com a finalidade de destruir reputações e, em muitos casos, promover o afastamento de pais de seus filhos.
Essa prática afeta não apenas as crianças, que, na tentativa de romper os laços afetivos com os genitores, se tornam vítimas de violência, mas também as mulheres que estão em situação real de risco, sobrecarregando o sistema judiciário e comprometendo a eficácia da lei, resultando em atrasos na administração da justiça.
Além desses, ainda existe a falta de valorização das políticas públicas municipais dedicadas à questão de gênero e a ausência de programas educacionais sistêmicos para promover os direitos e desconstruir a masculinidade agressiva, principalmente entre os jovens. Essas questões são frequentemente tratadas como de segunda importância, com orçamentos e estruturas muito aquém de suas necessidades. Isso contribui para a perpetuação desses problemas.
As conquistas até o momento merecem celebração, mas também devem servir como um lembrete do trabalho que ainda precisa ser realizado. A conscientização contínua, a educação, a implementação efetiva da lei e o desenvolvimento de políticas públicas abrangentes são elementos essenciais para avançar na erradicação da violência doméstica. No entanto, enfrentar as causas subjacentes da violência de gênero, como a desigualdade social, o machismo arraigado e a educação inadequada, continua sendo um desafio crucial. Sendo assim, a transformação cultural é indispensável para erradicar a violência doméstica de maneira sustentável e construir uma sociedade menos violênta.
