Dia da Criação da Ordem dos Advogados do Brasil
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi estabelecida em 18 de novembro de 1930, por meio do decreto presidencial n.º 19.408, logo após a Revolução de 30. A OAB foi criada para representar os interesses dos advogados e, com sua criação, iniciou-se a regulamentação profissional do advogado no Brasil, exigindo formação universitária. Atualmente, para obter uma licença para advogar, é necessário que o Bacharel em Direito seja aprovado no exame de ordem da OAB, além de outros requisitos estabelecidos no artigo 8° da Lei n° 8.906/94.
O Decreto-Lei n.° 4.563, de 11 de agosto de 1942, permitiu que as Seções da OAB instituíssem suas respectivas caixas de assistência aos advogados, através de suas assembleias gerais, após aprovação do Conselho Federal da entidade. O objetivo era promover serviços de assistência e seguridade aos profissionais inscritos nos Conselhos Seccionais da OAB. Essas caixas, que hoje têm personalidade jurídica própria reconhecida pelo Estatuto da Advocacia, tornaram-se instituições expressivas ao longo da história. No entanto, diferentemente dos demais órgãos pertencentes à OAB, as Caixas de Assistência não gozam de imunidade tributária.
Em 27 de agosto de 1980, uma carta-bomba foi enviada para a sede da OAB no Rio de Janeiro. Lyda Monteiro da Silva, a funcionária mais antiga da OAB e secretária do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, foi morta ao abrir a correspondência.
Após a redemocratização do país, a Ordem continuou atuando politicamente e também na defesa do exercício profissional dos advogados. Participou no impeachment de Fernando Collor de Mello em 1992, nas reformas constitucionais e protestou contra o abuso no uso de medidas provisórias, bem como contra a falta de ética, tanto na política quanto nas eleições.
Em março de 2016, a OAB decidiu apoiar o impeachment de Dilma Rousseff por 26 votos a 2, com base no parecer do conselheiro federal Erick Venâncio.
No dia 21 de janeiro de 2021, a OAB denunciou por omissão no combate à pandemia de COVID-19 no Brasil o governo Jair Bolsonaro à Organização dos Estados Americanos (OEA). A OAB quer que seja reconhecido que o Estado brasileiro violou diversos artigos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos devido à omissão em solucionar o colapso do sistema de saúde.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), presidida atualmente por Beto Simonetti, é a principal entidade representativa dos advogados brasileiros. Ela é responsável pela regulamentação da advocacia no país e pela aplicação do Exame de Ordem.
A OAB foi criada em 1930, 87 anos após sua criação ter sido prevista pelo Instituto dos Advogados do Brasil em 1843. A criação da OAB foi um dos primeiros atos de Getúlio Vargas após assumir o poder em 3 de novembro de 1930, na sequência da Revolução de 1930.
O termo “Ordem” tem suas raízes na tradição francesa e está ligado à tradição da Idade Média. Pode ser entendido como um conjunto estatutário que determina um modo de vida reconhecido pela religião católica, tal como à OrdoClericorum ou às ordens de cavalaria. O advogado era então uma espécie de cavaleiro das leis. Apesar da Revolução Francesa ter extinto todas as corporações profissionais, a tradição manteve-se quanto à denominação da palavra Ordem, inspirando o nome de várias entidades corporativas relativas aos advogados em diversos países, inclusive em Portugal e no Brasil.
A OAB é composta de Seções (Seccionais) instaladas em cada um dos Estados da Federação. Anteriormente, era uma autarquia federal de caráter corporativista, tal como o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e o Conselho Federal de Medicina (CFM). Hoje, segundo jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.026, passou a ser considerado serviço público independente, sem vinculação ao Poder Federal, goza de imunidade tributária, tem fins lucrativos, é autônomo, é independente e seus funcionários são contratados pelo regime da CLT, sem necessidade de prévio concurso público.
O Instituto dos Advogados do Brasil (IAB) foi fundado em 1843, com base na Associação dos Advogados de Lisboa, aprovada por portaria de 23 de março de 1838. A criação da OAB estava prevista na época, mas só ocorreu em 1930, simbolizando as etapas evolutivas da advocacia brasileira, consagradas pelo atual Estatuto da Advocacia – a Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994.
