Lei torna prioridade de investigação para crimes contra pessoas com deficiência

Entrou em vigor, lei que estabelece prioridade de investigação para os crimes praticados contra pessoas com deficiência nas redes sociais.

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), promulgou a Lei 9.928/22.

De acordo com o projeto, torna obrigatório, a Delegacia de Repressão aos Crimes de Internet (DRCI) ao instaurar o procedimento investigatório, identificar a capa do Registro de Ocorrência com a seguinte etiqueta: “Prioridade – Pessoa com Deficiência Vítima”.

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