Mudança nas normas do Bilhete Único Intermunicipal
Uma mudança nas normas do Bilhete Único Intermunicipal (BUI) e da Tarifa Social afetou os usuários que ganham mais de R$ 3.205,20 por mês. Essa foi a decisão da Justiça do Rio de Janeiro, que declarou inconstitucional a lei que estendia os benefícios para quem recebia até R$ 7.507,49, o limite do INSS.
O BUI permite fazer duas viagens em três horas pagando R$ 8,55, desde que uma delas seja intermunicipal. A Tarifa Social reduz o valor das passagens na Supervia e no Metrô Rio para R$ 5, em vez de R$ 7,40 e R$ 6,90, respectivamente.
A nova regra já está em vigor e exige o recadastramento de todos os beneficiários, que deverão comprovar a renda dentro do novo limite. O governo ainda não informou quando começará o processo, mas garantiu que os benefícios serão mantidos até a atualização dos dados.
Quem ganha mais de R$ 3.205,20 ficará sem o BUI e a Tarifa Social após o recadastramento. A Justiça entendeu que a lei da Alerj invadiu a competência do governador para legislar sobre o serviço público e não apresentou o cálculo do impacto financeiro nem a fonte de recursos para o subsídio.
